A Brasscom – Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação encaminhou ao Governador João Doria um pedido para que ele vete integralmente o Projeto de Lei nº 581/2016, que trata da Comercialização de Produtos não Disponíveis em Estoque, aprovado no final do ano passado pela Assembleia Legislativa de São Paulo.
A alegação da entidade é que o texto vai na contramão da transformação digital do Varejo e do próprio consumidor, que necessita de regulação mais flexível, além de ser economicamente inviável para a atuação de alguns desses comércios e de violar o princípio da livre iniciativa, que está previsto da Constituição Federal.
Fonte: Ip News – publicada em 12/01/2021
