Novas medidas COVID-19

Informações sobre as medidas lançadas pelo Governo e pelas entidades públicas para preservar o emprego, a renda e apoiar as empresas.

Como ficam os direitos trabalhistas com as lojas fechadas?

AntesDepois
Antecipação de férias individuaisFuncionário devia ter cumprido ao menos 1 ano de trabalho e ser avisado com 30 dias de antecedência.Não é preciso que o funcionário tenha cumprido o período aquisitivo completo e o aviso deve ser feito com 48 horas de antecedência.
Concessão simplificada de férias coletivas.Empresa devia informar os sindicatos e Ministério do Trabalho, além de avisar aos funcionários com 30 dias de antecedência.Basta que a empresa avise aos funcionários com 48 horas de antecedência.
Regulação simplificada de teletrabalho ou home office.Esse modelo de trabalho deveria estar previsto em acordo individual ou coletivo.Basta notificar os funcionários com 48 horas de antecedência.
Banco de horas no período de calamidade pública.A empresa precisava ter feito acordo individual prévio para constituição do banco de horas.Durante esse período, o empregador pode criar o banco de horas em seu favor, com compensação feita em até 18 meses após a calamidade pública.
Antecipação de feriados.Os feriados deveriam ser gozados nas respectivas datas.A empresa pode antecipar o gozo dos feriados desde que avisem ao funcionário com 48 horas de antecedência. Feriados religiosos dependem de comum acordo.
Suspensão de exigências de saúde do trabalho.Exames periódicos e admissionais, bem como treinamentos de saúde e segurança eram obrigatórios.Os exames e os treinamentos podem ser suspensos.

Fonte: Medida Provisória n° 927/2020


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