Novas medidas COVID-19

Informações sobre as medidas lançadas pelo Governo e pelas entidades públicas para preservar o emprego, a renda e apoiar as empresas.

Lei estabelece regras para combate ao desperdício e doação de alimentos

Foi publicada na última terça-feira, dia 23, no Diário Oficial da União, a Lei nº 14.016, que trata sobre o combate ao desperdício de alimentos e estabelece regras para a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano. Segundo o texto, os estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos, incluídos alimentos in natura, produtos industrializados e refeições prontas para o consumo, ficam autorizados a doar os excedentes não comercializados e ainda próprios para o consumo humano que atendam aos seguintes critérios:

* estejam dentro do prazo de validade e nas condições de conservação especificadas pelo fabricante, quando aplicáveis;

* não tenham comprometidas sua integridade e a segurança sanitária, mesmo que haja danos à sua embalagem;

* tenham mantidas suas propriedades nutricionais e a segurança sanitária, ainda que tenham sofrido dano parcial ou apresentem aspecto comercialmente indesejável.

A doação de excedentes abrange empresas, hospitais, supermercados, cooperativas, restaurantes, lanchonetes e todos os demais estabelecimentos que forneçam alimentos preparados prontos para o consumo de trabalhadores, de empregados, de colaboradores, de parceiros, de pacientes e de clientes em geral.

A doação poderá ser feita diretamente, em colaboração com o poder público, ou por meio de bancos de alimentos, de outras entidades beneficentes de assistência social certificadas na forma da lei ou de entidades religiosas.

A doação será realizada de modo gratuito, sem a incidência de qualquer encargo que a torne onerosa.

Os beneficiários da doação autorizada por esta Lei serão pessoas, famílias ou grupos em situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar ou nutricional e a doação a que se refere esta Lei em nenhuma hipótese configurará relação de consumo.

O doador e o intermediário somente responderão nas esferas civil e administrativa por danos causados pelos alimentos doados se agirem com dolo.

A responsabilidade do doador encerra-se no momento da primeira entrega do alimento ao intermediário ou, no caso de doação direta, ao beneficiário final já a responsabilidade do intermediário encerra-se no momento da primeira entrega do alimento ao beneficiário final.

* Entende-se por primeira entrega o primeiro desfazimento do objeto doado pelo doador ao intermediário ou ao beneficiário final, ou pelo intermediário ao beneficiário final.

Doadores e eventuais intermediários serão responsabilizados na esfera penal somente se comprovado, no momento da primeira entrega, ainda que esta não seja feita ao consumidor final, o dolo específico de causar danos à saúde de outrem.

Durante a vigência da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, o governo federal procederá preferencialmente à aquisição de alimentos, pelo Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), da parcela da produção de agricultores familiares e pescadores artesanais comercializada de forma direta e frustrada em consequência da suspensão espontânea ou compulsória do funcionamento de feiras e de outros equipamentos de comercialização direta por conta das medidas de combate à pandemia da Covid-19. Isso não se aplica às situações nas quais os governos estaduais ou municipais estejam adotando medidas semelhantes.

Fonte: Agência Sebrae de Notícias. Publicada em 24/06/20, às 08h00.

http://www.agenciasebrae.com.br/sites/asn/uf/NA/lei-estabelece-regras-para-combate-ao-desperdicio-e-doacao-de-alimentos,80d424467e6e2710VgnVCM1000004c00210aRCRD


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